ASSESSORIA JURÍDICA

O Departamento Jurídico da Confederação de Tiro e Caça do Brasil, disponibiliza ao associado assessoria e consultoria jurídica esclarecendo os seus direitos e deveres como colecionadores, atiradores e caçadores (CAC), acompanhando e fiscalizando leis relativas ao assunto e oferecendo suporte jurídico à entidade nos aspectos administrativos. Esta assessoria jurídica é prestada a todos os associados em dia com suas obrigações, pessoa jurídica ou pessoa física, por intermédio do advogado Dr. Ary A. Brandão de Oliveira - OAB/RJ 156.888.

Este é mais um dos benefícios que a CTCB
oferece aos seus associados

Todos que tiverem uma decisão judicial ou administrativa favorável a um CAC ou a um CIDADÃO em relação a armas, envie-nos, por favor. Nós estaremos sempre apoiando os colegas Advogados que enviarem estas decisões. Precisamos de Jurisprudência para que existam vitórias.

Informe
Foi deferida medida liminar em prol de atirador para aquisição de arma de calibre restrito.

A juíza federal Candice Lavocat Galvão Jobim, da seção judiciária do Distrito Federal, deferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado por CAC esportivo, contra o ato do General Comandante do Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados.

A liminar determina que o DFPC emita Autorização para a Aquisição de Arma de Fogo - AAAFP, para calibre restrito, independentemente de novos testes de aptidão técnico-mental.

"Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada emita a Autorização para a Aquisição de Arma de Fogo - AAAFP em favor do impetrante, para arma revólver Taurus que aguarda liberação para sair da fábrica." - Clique aqui para fazer o download desta liminar.



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CONTA-CORRENTE


Banco Bradesco - Ag 0469 - C/C 136861-3
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Nova matrícula ou renovação (R$ 242,08)


Emissão de CR ou renovação (R$ 1.265,00)


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