NOTÍCIAS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS 8ª VARA DE CAMPINAS
11/02/2019
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000981-78.2016.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: MICHEL BRITES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YURI GOMES MIGUEL - SP281969 RÉU: UNIAO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. Verifico que a União não informou ao juízo sobre o cumprimento do disposto no art. 12,VI, § 3º, do Decreto n. 5.123/2004, pela Polícia Federal, conforme determinado na decisão de ID Num. 549332 (Pág. 1/3 - fls. 336/338). A petição de ID Num. 2704953 - Pág. 1 (fls. 361), nesse sentido, é omissa. Assim, intime-se a ré a informar qual a atual situação da regulamentação aplicada para credenciamento dos instrutores de tiro desportivo e qual o procedimento válido a fim de que possam ministrar cursos e atestar capacidade técnica, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reconhecimento tácito do pedido. No mesmo prazo, deverá a ré se manifestar sobre a aparente incongruência do legitimado a atestar a capacitação técnica para o uso de armas de fogo desportivo, tendo em vista sua a alegação de que só pode ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e a mensagem eletrônica n. 210/2017-SIC/DIREX/PF, da Polícia Federal, na qual consta que um instrutor de armamento de tiro credenciado na PF não pode ministrar curso de formação de instrutor de tiro e adquirir munição para tal finalidade, tampouco atestar capacitação (ID Num. 1080889 - Pág. 1 ? fl. 308 e ID Num. 1201409 - Pág. 1 ? fl. 322). Além disso, na circular expedida pelo Subdiretor de Fiscalização de Produtos Controlados (ID Num. 1201423 - Pág. 1 ? fl. 325/326), datada de 08/07/2016, há menção de que compete ao Exército regulamentar as atividades de Colecionadores, Atiradores e Caçadores, exceto no que tange às empresas de instrução de tiro . Em referido documento consta que ? a instrução de tiro do art. 30 do Decreto nº 3.123/04, controlada pelo Exército, está no contexto da atividade esportiva, e não daquele do art. 12, haja vista o referido artigo está inserido no Capítulo III, Seção II (Dos Atiradores, Colecionadores e Caçadores), Subseção I (Da Prática de Tiro Desportivo). ? No mesmo sentido, na circular datada de 20/10/2016, há informação de que ? A capacidade técnica deve ser comprovada: por instrutor de tiro registrado no Exército ou por instrutor de tiro pela Polícia Federal ?, consoante anexo A, item 4 da Portaria 51 COLOG, de 15/09/2015 (ID Num. 1201456 - Pág. 1/3 - fls. 330/332). Sem prejuízo, designo audiência para oitiva das partes que será realizada no dia 10 de abril de 2019, às 14:30h, devendo ambas comparecerem pessoalmente ou representar-se por preposto. Em relação à petição de ID Num. 3045269 - Pág. 1/4 (fls. 372/375) que provocou a decisão de ID Num. 3278678 - Pág. 1 (fl. 393), na qual foi mantida a exclusão das pessoas físicas do polo passivo, esclareço que esse pleito poderá ser renovado na audiência e ser objeto de nova análise, caso permaneça o interesse do autor. Por fim, dê-se vista ao MPF sobre as alegações de omissão e das condutas criminosas pelas pessoas indicadas pelo autor na petição de ID Num. 3044956 (Pág. 1/2 ? fls. 370/371). Int. CAMPINAS, 6 de fevereiro de 2019.
fonte: ctcb